segunda-feira, 13 de julho de 2009

A Lei..a pedido de várias famílias...

A legislação e o enquadramento jurídico sobre a água e os transvases são essenciais para uma melhor apreensão da problemática.
A Directiva Quadro da Água é o instrumento jurídico de referência a nível comunitário.
Depois disto, nada melhor do que dar uma olhadela aos cânones publicados sobre esta matéria.

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