sexta-feira, 31 de julho de 2009

Alegações da participação pública do ProTEJO nas Questões significativas da gestão da água na Região Hidrográfica do Tejo

Considerando que existe actualmente uma necessidade premente de defender uma gestão razoável, sustentável, transparente e participativa da bacia hidrográfica do Tejo, para garantir o cumprimento da regulamentação comunitária em vigor e a protecção do rio, a fim de assegurar a disponibilidade de água em quantidade suficiente e de qualidade tanto para nós como para as gerações futuras, bem como a possibilidade de desfrutar das suas águas e praias limpas e de alta qualidade.
Conscientes da escassez de água e da falta de conservação do rio Tejo, que banha as vilas ribeirinhas portuguesas, e que se constata nas descidas abruptas do nível da água, no acrescido assoreamento do leito do rio, na deterioração acentuada da qualidade da água, no estrago causado em infra-estruturas fluviais que ficam a descoberto, na ausência de condições para a prática de desportos náuticos, na inutilização de captações de água e nas preocupantes alterações do ecossistema face ao aumento da temperatura que resulta dos baixos caudais, como seja, a recente invasão de vegetação que vem eliminando a fauna com efeitos nefastos na pesca, gastronomia e economia local.
Considerando a incompatibilidade da actual gestão da água que está a ser realizada no Alto Tejo e, sobretudo, da gestão do transvase Tejo - Segura com as exigências ambientais e a gestão sustentável da procura estabelecida pela Directiva - Quadro da Água, a par do incumprimento da lei do transvase, que estipula que apenas se pode transferir o excedente do Tejo, uma vez que estejam satisfeitas a 100% as exigências da sua bacia, incluindo os créditos ambientais, visto que na maioria dos anos não se produziram estes excedentes;
Conhecendo que os transvases para as bacias do Segura e do Guadiana transferem actualmente até 80% das águas do Alto Tejo em resultado do efeito adverso da política de transvases visto que a promessa de mais água não fez mais que aumentar a procura para níveis insustentáveis com volumes muito superiores à água disponibilizada pelo transvase;
Antevendo que o projecto de Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Tejo em Espanha, que deve ser aprovado em 2009:
Não fixa caudais ecológicos na secção de Talavera de la Reina, pois a sua fixação implicaria o fim dos transvases do Alto Tejo a outras bacias;
Deixa a porta aberta para um novo transvase de águas do Tejo Médio (rio Tiétar), já solicitado pelo presidente da Região de Múrcia e os regantes da bacia do Segura.
Isto implicaria uma redução do caudal do Tiétar e a consequente e importante redução do caudal do Tejo em Portugal.
Sabendo que a Administração de Região Hidrográfica (ARH) do Tejo encontrou problemas em mais de metade de 437 zonas de água (esgotos não tratados, excesso de nutrientes na agricultura, o problema das cheias, etc), 208 das quais se consideram em risco;
Face ao exposto nos considerandos e à documentação de suporte às questões significativas da água, concluímos que importa ainda:
1. Definir objectivamente as condições necessárias a uma gestão sustentável da bacia hidrográfica do Tejo e estabelecer as medidas necessárias para a sua prossecução;
2. Atribuir prioridade ao planeamento de uma adequada gestão da água na Região Hidrográfica do Tejo, com a consequente eliminação da submissão do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do TEJO (PGRHT) à prossecução dos objectivos estratégicos do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH)
[1], consubstanciados nos aproveitamentos hidroeléctricos de Alvito e Almourol;
3. Estabelecer os caudais mínimos ecológicos diários, semanais e mensais, reflectidos nos Planos da Bacia Hidrológica do Tejo (rio Tejo e seus afluentes), em Espanha e em Portugal;
4. Garantir uma monitorização do cumprimento permanente dos caudais mínimos à entrada do rio Tejo no território português, com uma actualização permanente e contínua dos dados e a sua automática e imediata disponibilização pública;
5. Identificar eventuais planos de transvases do Tejo, em Espanha ou em Portugal, e definição das medidas a serem tomadas para apoio à adopção de alternativas sustentáveis, baseadas no uso eficiente da água, com vista à redução dos caudais actualmente transvasados;
6. Garantir uma monitorização da qualidade da água do rio Tejo, da fronteira até à foz, e seus afluentes, com a imediata disponibilização pública dos dados;
7. Equacionar as medidas necessárias para resolver a problemática do assoreamento do rio Tejo e as limitações existente à sua navegabilidade;
8. Garantir a participação e auscultação das populações ribeirinhas no planeamento da utilização da água e na sua monitorização, com ênfase nos utilizadores directos do curso de água como sejam os sectores económicos ligados ao rio – pescadores, actividades de turismo/lazer e agricultura em leito de cheia;
9. Prever a reestruturação e adequação do funcionamento das estruturas hidráulicas de modo a permitir os fluxos migratórios das espécies piscícolas;
10. Definir acções de gestão das estruturas hidráulicas de modo a compatibilizar os diversos usos da água (v.g. - obrigatoriedade de descargas de barragens com periodicidade e horário pré – estabelecido para suporte das actividades de turismo/lazer);
11. Avaliar o contributo do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do TEJO para a valorização e promoção da identidade cultural e social das populações ribeirinhas do Tejo.
Assim, vimos junto do Instituto da Água, I.P. e da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH do Tejo, I.P.) solicitar que levem a cabo as diligências adequadas e necessárias no sentido de relevar nas questões significativas da gestão da água na Região Hidrográfica do Tejo os factos vertidos nas presentes alegações.
Pelo PROTEJO – Movimento Pelo Tejo,
Paulo Constantino

pauloconstantino@gmail.com - tlm: +351919061330 - blogue "Cá Por Causas": http://caporcausas.blogspot.com
Pedro Couteiro
coagret.pt@gmail.com - tlm:+351969761301 - http://coagret.wordpress.com
Mendo Henriques
[1] De acordo com o explicitado na página 79 das questões significativas da gestão da água na Região Hidrográfica do Tejo.

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